PMOC - Entenda o que é e para que ele serve

O ar condicionado está diretamente ligado ao bem-estar e à saúde das pessoas, tanto na refrigeração propriamente dita como na preservação do equipamento. Levando em consideração essa informação, em 2018 foi aprovada a Lei Federal 13.589, referente a obrigatoriedade em edifícios de uso público e/ou coletivo do que se conhece dentro da refrigeração como PMOC (plano de manutenção, operação e controle). Entenda de uma vez o que é PMOC, para que ele serve e como esse plano deve ser feito, de acordo com as exigências legais necessárias.

O que é PMOC?

O PMOC é um planejamento de manutenção do sistema de refrigeração. Trata-se de um conjunto de documentos onde devem constar todos os dados, tanto da edificação, como também do sistema de climatização e do técnico responsável. Nele devem estar registrados todos os procedimentos e rotinas referentes a manutenção desse sistema de climatização, de forma que comprovem sua execução. Por outro lado, o PMOC pode ser visto como uma manutenção programada do sistema de refrigeração que garantirá a qualidade e eficiência do ar condicionado que climatiza o ambiente, evitando o desgaste desnecessário do equipamento, a proliferação de fungos e prevenindo doenças.

O PMOC é obrigatório?

De acordo com o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização.

Porém, conforme o regramento vigente, a obrigatoriedade de realização do PMOC por profissional qualificado na área se aplica a todos os estabelecimentos de ambientes públicos ou coletivos, cuja capacidade de refrigeração seja igual ou superior a 5TR (60.000 BTU/h). TR é uma unidade de medida de refrigeração, 1TR corresponde a 12.000 BTU/h, para saber mais sobre unidades de refrigeração, clique aqui. 

A responsabilidade sobre o documento PMOC não é do profissional de instalação, mas sim do locatário ou proprietário do estabelecimento.

Quem pode elaborar e assinar o PMOC?

O PMOC só pode ser assinado por profissionais devidamente registrados dentro de suas áreas, sendo eles:

• Engenheiros mecânicos regulamentos pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)
• Técnicos em refrigeração, eletromecânica e mecânica, regulamentados pela CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais). 

Os órgãos que fiscalizam a execução e eficiência do PMOC nos estabelecimentos são as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios e Estados (VISA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Saiba que, no caso de divergências, apenas o estabelecimento será autuado. Nesse caso, ele pode pagar multas que vão de dois mil de até 1,5 milhões de reais, dependendo do risco e/ou gravidade.

A ABRAVA (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento) indica que todas as normas exigidas por cada um destes órgãos sejam seguidas à risca, sempre considerando a melhor técnica para garantir a eficiência e qualidade do ar interno do ambiente.

Fique atento, o profissional de refrigeração não pode ser multado por estes órgãos mencionados acima, afinal eles só fiscalizam os estabelecimentos abertos ao público.

Os profissionais só podem ser autuados pelos seus respectivos órgãos de regulamentação, sendo eles o CREA ou CFT, de acordo com a sua área. Os órgãos trabalham de acordo com a emissão de um documento que cria o vínculo de responsabilidade técnica. Os documentos são a ART (anotação de responsabilidade técnica) no CREA, e o TRT (termo de responsabilidade técnica) no CFT, os documentos são equivalentes, portanto tem o mesmo fim.

Quais documentos o profissional deve entregar ao dono do estabelecimento?

• PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle
• ART/TRT - Anotação/Termo de responsabilidade técnica
• Análise de Qualidade do ar (a cada 6 meses)*
• Documentação trabalhista, de saúde e segurança do trabalho do profissional responsável (este item se enquadra apenas para empresas multinacionais e com ISO)

*A análise de qualidade do ar deve ser feita por laboratório e diagnosticada por um engenheiro químico, bioquímico, seg. do trabalho ou sanitarista. Procure por empresas que já fazem esse tipo de trabalho em seu município. Entenda que essas empresas que analisam a qualidade do ar já estão acostumadas com o processo do PMOC. O Processo é simples, o profissional deverá colher uma amostra do ambiente refrigerado, fazer uma análise da qualidade do ar e entregar o resultado em um documento já assinado para o profissional que está elaborando o PMOC.

Como deve ser feito o PMOC?

• O PMOC é obrigatório para espaços públicos ou coletivos cuja soma da capacidade dos equipamentos de refrigeração seja igual ou superior a 60.000 BTU/h. Entenda que, a realização do plano propriamente dito NÃO deve ser feita apenas para o estabelecimento, mas sim individualmente. Ou seja, para cada aparelho contido em cada ambiente da empresa deve ser feito um PMOC. Se o ambiente possuir mais de um aparelho, deverá ser feito um PMOC para cada máquina, sem exceções.
• O Plano deve ser feito contemplando atividades de frequência MENSAL, de acordo com as rotinas definidas na RE 09/2003 da vigilância sanitária.

Em conclusão, o PMOC nada mais é do que a regularização do trabalho que o profissional de refrigeração executa para o cliente de acordo com as legislações vigentes aplicáveis. E isso vai muito além da manutenção recomendada pelo fabricante do equipamento. Sua função é garantir a eficiência do aparelho em refrigerar o ambiente corretamente. Da mesma forma, esse plano preserva a vida útil do ar condicionado e de seus componentes.

O mais importante em aderir o PMOC é cuidar para que o ambiente não apresente riscos à saúde de clientes e funcionários. Aderir ao plano nem é uma escolha, mas sim, uma obrigação do estabelecimento.

Dica importante

Recomendamos que o profissional que realizará o PMOC faça algum treinamento atual sobre o assunto, para que não restem dúvidas e as legislações vigentes sejam atendidas plenamente. Você pode encontrar facilmente alguns profissionais na internet mesmo, e se capacitar corretamente para executar essas tarefas.

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